HC 937963 - ACORDAO

HC 937963 - ACORDAO

Verificou-se que houve o transcurso de mais de cinco anos entre o julgamento da apelação (28/02/2019) e a impetração do habeas corpus (15/08/2024), razão pela qual as alegadas nulidades encontram-se preclusas; diante da inércia da defesa e da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, nega-se provimento ao agravo regimental, preservando-se a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante/ Paciente: JOSE CABRAL DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
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Parties

JOSE CABRAL DA SILVA DIAS

Agravante/ Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria em habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 nulidade das provas obtidas de celular/Whatsapp

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve o transcurso de mais de cinco anos entre o julgamento da apelação (28/02/2019) e a impetração do habeas corpus (15/08/2024), razão pela qual as alegadas nulidades encontram-se preclusas; diante da inércia da defesa e da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, nega-se provimento ao agravo regimental, preservando-se a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos da decisão agravada