HC 942410 - ACORDAO

HC 942410 - ACORDAO

Verificado o decurso de tempo superior a quatro anos entre o julgamento da apelação impugnada e a impetração do writ, e diante da inércia da defesa em suscitar as teses oportunamente, a matéria encontra-se preclusa temporalmente; sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se constata flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JORGE ARTUR FELIX JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Latrocínio Coisa Julgada Revisão Criminal Segurança Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE ARTUR FELIX JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por decurso de mais de quatro anos
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado o decurso de tempo superior a quatro anos entre o julgamento da apelação impugnada e a impetração do writ, e diante da inércia da defesa em suscitar as teses oportunamente, a matéria encontra-se preclusa temporalmente; sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não se constata flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a impetração substitutiva do habeas corpus