HC 955114 - DECISAO

HC 955114 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado muitos anos após o julgamento da apelação (decisão do TRF/3ª Região em 20/8/2018; writ em 21/10/2024), motivo pelo qual as alegações de nulidade e revisional são preclusas; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame aprofundado de provas ou para pleitos revisionalistas, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BENEDITO RICARDO GUIS ELINI; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Inadequação Do Habeas Corpus Para Revisão Fático Probatória

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Parties

BENEDITO RICARDO GUIS ELINI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão de matéria probatória e dosimetria
  3. 3 nulidades não arguidas no momento oportuno sujeitas à preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado muitos anos após o julgamento da apelação (decisão do TRF/3ª Região em 20/8/2018; writ em 21/10/2024), motivo pelo qual as alegações de nulidade e revisional são preclusas; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexame aprofundado de provas ou para pleitos revisionalistas, justificando o indeferimento liminar e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.