HC 924822 - DECISAO

HC 924822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada em momento claramente posterior aos fatos e ao trânsito em julgado, configurando preclusão temporal da pretensão revisional; além disso, a nulidade invocada não foi submetida nem debatida no Tribunal de origem, o que impediria o reexame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso.

Parties
Paciente: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Nulidade, Dosimetria, Prova Testemunhal (depoimento Policial)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Nulidade Dosimetria +1 more

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Parties

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique revisão imediata
  3. 3 preclusão da pretensão por passagem de tempo/trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada em momento claramente posterior aos fatos e ao trânsito em julgado, configurando preclusão temporal da pretensão revisional; além disso, a nulidade invocada não foi submetida nem debatida no Tribunal de origem, o que impediria o reexame pela Corte Superior por configurar supressão de instância, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.