HC 938333 - ACORDAO

HC 938333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à suposta nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada apenas após longo interregno (mais de cinco anos) entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração do habeas corpus, configurando preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão fático-probatória ou substituir revisão criminal, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Parties
Agravante: RODRIGO ARBEX; Paciente: DANILO MONTEIRO DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

RODRIGO ARBEX

Agravante

DANILO MONTEIRO DA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria em razão do decurso de mais de cinco anos entre o acórdão e a impetração
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico arguida tardiamente
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à suposta nulidade do reconhecimento fotográfico foi suscitada apenas após longo interregno (mais de cinco anos) entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração do habeas corpus, configurando preclusão temporal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão fático-probatória ou substituir revisão criminal, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus