REsp 2110289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas (afastando omissão), as matérias relativas ao conteúdo do laudo pericial e aos cálculos foram objeto de preclusão por não terem sido impugnadas oportunamente (incidência da Súmula 83/STJ) e a alegação de violação do art. 473, §3º, do CPC não foi discutida nem decidida na instância ordinária nem nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Liberti Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Homologação De Laudo Pericial, Assistente Técnico, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Preclusão Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Embargos De Declaração Homologação De Laudo Pericial Assistente Técnico Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Liberti Rodrigues de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto a questões fundamentais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da preclusão sobre matérias não impugnadas oportunamente, ainda que de ordem pública (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto à violação do art. 473, §3º, do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões controvertidas (afastando omissão), as matérias relativas ao conteúdo do laudo pericial e aos cálculos foram objeto de preclusão por não terem sido impugnadas oportunamente (incidência da Súmula 83/STJ) e a alegação de violação do art. 473, §3º, do CPC não foi discutida nem decidida na instância ordinária nem nos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial