HC 937541 - ACORDAO

HC 937541 - ACORDAO

Havendo decorrido longo período entre a prolação do acórdão combatido (ato coator) e a impetração do habeas corpus, aplica-se a preclusão temporal prevista na jurisprudência do STJ e STF, impedindo o conhecimento do writ; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: WESLEY GEORDANE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Processo Penal (direito Processual Penal) Preclusão Temporal Coisa Julgada Nulidade Processual Habeas Corpus Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

WESLEY GEORDANE DE ANDRADE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria impugnada
  2. 2 arguição tardia de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 inadequação do manejo do habeas corpus após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Havendo decorrido longo período entre a prolação do acórdão combatido (ato coator) e a impetração do habeas corpus, aplica-se a preclusão temporal prevista na jurisprudência do STJ e STF, impedindo o conhecimento do writ; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus