HC 955242 - DECISAO
A impetração não foi conhecida por preclusão temporal em razão do longo intervalo entre o julgamento do recurso em sentido estrito (18/9/2018) e a impetração do writ (22/10/2024), e por ser inadequada a via do habeas corpus para reexame fático-probatório ou para suplantar recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FABIO ARMANDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Pronúncia, Nulidade, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO ARMANDO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 preclusão temporal e inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade da sentença de pronúncia por depoimentos de ouvir dizer
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida por preclusão temporal em razão do longo intervalo entre o julgamento do recurso em sentido estrito (18/9/2018) e a impetração do writ (22/10/2024), e por ser inadequada a via do habeas corpus para reexame fático-probatório ou para suplantar recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a impetração
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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