HC 955371 - DECISAO

HC 955371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo entre o acórdão impugnado (16/9/2021) e a impetração (22/10/2024), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o exame de ofício ou o revolvimento do conjunto probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS GAROFALO FERNANDO; Paciente: JULIO CESAR GUIMARAES MENDONCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidades Processuais, Prova Emprestada, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidades Processuais Prova Emprestada Dosimetria

Case Brief

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Parties

MATHEUS GAROFALO FERNANDO

Paciente

JULIO CESAR GUIMARAES MENDONCA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de análise de ofício de nulidades após longo decurso temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida por preclusão temporal, diante do longo decurso de tempo entre o acórdão impugnado (16/9/2021) e a impetração (22/10/2024), não havendo flagrante ilegalidade que autorize o exame de ofício ou o revolvimento do conjunto probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.