HC 954810 - DECISAO

HC 954810 - DECISAO

A impetração foi manejada tardiamente (acórdão de origem em 14/10/2021 e writ em 20/10/2024), sujeitando as alegações à preclusão temporal; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JASIEL LEITE DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

JASIEL LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 análise da dosimetria da pena e da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração foi manejada tardiamente (acórdão de origem em 14/10/2021 e writ em 20/10/2024), sujeitando as alegações à preclusão temporal; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício, razão pela qual a impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida, com fundamento em jurisprudência consolidada e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.