HC 953182 - DECISAO

HC 953182 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a condenação do paciente transitou em julgado em 4/5/2018 e a revisão criminal foi julgada improcedente, de modo que a impetração em 14/10/2024 configura manejo tardio e está vedada pela jurisprudência que resguarda a segurança jurídica, sendo o writ procedimento inadequado para reexaminar provas e nulidades arguíveis oportunamente; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Parties
Paciente: GERALDO EVANDRO MOURA GRANJA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Sistema Acusatório, Princípio Da Segurança Jurídica
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Parties

GERALDO EVANDRO MOURA GRANJA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades em habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas
  3. 3 eficácia da coisa julgada e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal: a condenação do paciente transitou em julgado em 4/5/2018 e a revisão criminal foi julgada improcedente, de modo que a impetração em 14/10/2024 configura manejo tardio e está vedada pela jurisprudência que resguarda a segurança jurídica, sendo o writ procedimento inadequado para reexaminar provas e nulidades arguíveis oportunamente; aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.