HC 944502 - ACORDAO

HC 944502 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por estar o conhecimento do habeas corpus obstado pela preclusão temporal, diante do decurso de tempo significativo desde o trânsito em julgado e do julgamento da revisão criminal, sem apresentação de argumentos novos capazes de obstar a coisa julgada; a jurisprudência do STJ recomenda respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, sujeitando as nulidades à preclusão.

Parties
Agravante: WALDERLANE GOMES DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

WALDERLANE GOMES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada: Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração de habeas corpus após julgamento da revisão criminal
  2. 2 possibilidade de arguir nulidades absolutas fora do prazo
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando há preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento por estar o conhecimento do habeas corpus obstado pela preclusão temporal, diante do decurso de tempo significativo desde o trânsito em julgado e do julgamento da revisão criminal, sem apresentação de argumentos novos capazes de obstar a coisa julgada; a jurisprudência do STJ recomenda respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, sujeitando as nulidades à preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus