HC 911411 - ACORDAO

HC 911411 - ACORDAO

Em razão do decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação (transitado em julgado) e a impetração do habeas corpus, e da inércia da defesa em suscitar as teses no momento oportuno, aplica-se preclusão temporal sui generis, tornando inviável o conhecimento do writ e a análise revisional das matérias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA VIANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
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Parties

SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA VIANA FILHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis da impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para exame aprofundado de provas ou revisão criminal
  3. 3 alegação de nulidade por violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão do decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação (transitado em julgado) e a impetração do habeas corpus, e da inércia da defesa em suscitar as teses no momento oportuno, aplica-se preclusão temporal sui generis, tornando inviável o conhecimento do writ e a análise revisional das matérias, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o título condenatório transitado em julgado