HC 944788 - DECISAO

HC 944788 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente (apelação julgada em 13/05/2021 e writ impetrado em 10/09/2024), configurando preclusão temporal que impede o exame das nulidades alegadas; a jurisprudência do STJ e do STF exige suscitação oportuna das nulidades e a via adequada para revisão do acervo probatório, razão pela qual a ordem não pode ser concedida (fundamentação também assentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CARREIRO COUTINHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Via Inadequada (revisão Criminal)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CARREIRO COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio por preclusão temporal
  2. 2 impossibilidade de apreciação de ofício por decurso de tempo
  3. 3 suscetibilidade de nulidades à preclusão temporal mesmo que absolutas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada tardiamente (apelação julgada em 13/05/2021 e writ impetrado em 10/09/2024), configurando preclusão temporal que impede o exame das nulidades alegadas; a jurisprudência do STJ e do STF exige suscitação oportuna das nulidades e a via adequada para revisão do acervo probatório, razão pela qual a ordem não pode ser concedida (fundamentação também assentada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (preclusão temporal)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.