HC 935201 - DECISAO

HC 935201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, e por ser inadequada a via para reanálise sumária da dosimetria; fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS GUILHERME DOS SANTOS SILVA; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003331-59.2016.8.26.0606); Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Via Inadequada Do Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Via Inadequada Do Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

LUCAS GUILHERME DOS SANTOS SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003331-59.2016.8.26.0606)

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para arguição de nulidades via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de reanálise sumária da dosimetria da pena no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, e por ser inadequada a via para reanálise sumária da dosimetria; fundamento expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se