HC 957322 - DECISAO

HC 957322 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado apenas após longo lapso temporal desde o julgamento da apelação, aplica-se a preclusão temporal que impede o conhecimento da impetração; em razão disso e da orientação jurisprudencial de que nulidades, inclusive absolutas, devem ser suscitadas oportunamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar o exame de mérito ou a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERISVALDO MENDES DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 1º Da Lei N. 11.343/2006, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Art. 33, § 1º Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

ERISVALDO MENDES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido nesta hipótese
  2. 2 aplicabilidade da preclusão temporal à arguição de nulidades, inclusive absolutas
  3. 3 possibilidade de exame de nulidades e de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado apenas após longo lapso temporal desde o julgamento da apelação, aplica-se a preclusão temporal que impede o conhecimento da impetração; em razão disso e da orientação jurisprudencial de que nulidades, inclusive absolutas, devem ser suscitadas oportunamente, não há flagrante ilegalidade a autorizar o exame de mérito ou a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se