HC 942994 - ACORDAO

HC 942994 - ACORDAO

Verificado o longo lapso temporal entre a prolação do acórdão combatido (ato coator em 4/3/2021) e a impetração do habeas corpus (3/9/2024), opera-se a preclusão temporal, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para insurgir sobre matérias que não foram arguidas oportunamente; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Processuais Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

LUCAS ALBERTO LAURINDO GOMES MARINACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em face do decurso de longo período entre acórdão e impetração do habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível quando manejado tardiamente
  3. 3 suscetibilidade à preclusão de nulidades, inclusive as denominadas absolutas

Ratio Decidendi

Verificado o longo lapso temporal entre a prolação do acórdão combatido (ato coator em 4/3/2021) e a impetração do habeas corpus (3/9/2024), opera-se a preclusão temporal, de modo que o habeas corpus não é o meio adequado para insurgir sobre matérias que não foram arguidas oportunamente; por isso, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus