HC 946611 - ACORDAO

HC 946611 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o acórdão das apelações (4/2/2020) e a impetração do habeas corpus (17/9/2024), e a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva de nulidades mesmo as absolutas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: ROBSON BERNARDO; Agravante: MARCIANO RAMOS; Agravante: ARILDO JOSÉ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Colegialidade, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Incidente De Inconstitucionalidade, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Colegialidade Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

ROBSON BERNARDO

Agravante

MARCIANO RAMOS

Agravante

ARILDO JOSÉ ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em face do longo decurso entre acórdão e impetração do writ
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar monocrático com fundamento no art. 210 do RISTJ
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória ou declaração incidental de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o acórdão das apelações (4/2/2020) e a impetração do habeas corpus (17/9/2024), e a jurisprudência do STJ exige arguição tempestiva de nulidades mesmo as absolutas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ