AREsp 2765741 - DECISAO

AREsp 2765741 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicou-se a Súmula 211/STJ; assim, conhecendo-se do agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Compensação De Honorários, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Preclusão Temporal Nulidade Absoluta Compensação De Honorários Enriquecimento Sem Causa Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IDIEL MACKIEVICZ VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 166 II e 169 do Código Civil quanto à nulidade absoluta da compensação entre honorários e dívidas de clientes
  2. 2 ofensa ao art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa
  3. 3 preclusão temporal e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicou-se a Súmula 211/STJ; assim, conhecendo-se do agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.