HC 959580 - DECISAO

HC 959580 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em face do longo decurso de tempo entre o julgamento do recurso no Tribunal de origem e a impetração do writ, e, ademais, a via eleita é inadequada para reexame probatório, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIZANGELA MACHADO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; indeferido o pedido liminar.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Da Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Preclusão Temporal Reconhecimento Fotográfico Prova Da Autoria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ELIZANGELA MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidades
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em face do longo decurso de tempo entre o julgamento do recurso no Tribunal de origem e a impetração do writ, e, ademais, a via eleita é inadequada para reexame probatório, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; indeferido o pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.