HC 931239 - ACORDAO

HC 931239 - ACORDAO

Diante da longa passagem de tempo entre os fatos (2013) e a presente impetração com trânsito em julgado em 2018, há preclusão temporal das alegações, tornando a pretensão manifestamente revisional, e o habeas corpus não é via adequada para revisar condenações transitadas em julgado; portanto o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal

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Parties

THIAGO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da preclusão temporal para permitir análise de teses apresentadas em habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus se presta a revisar condenações com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante da longa passagem de tempo entre os fatos (2013) e a presente impetração com trânsito em julgado em 2018, há preclusão temporal das alegações, tornando a pretensão manifestamente revisional, e o habeas corpus não é via adequada para revisar condenações transitadas em julgado; portanto o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental