HC 947662 - ACORDAO

HC 947662 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão temporal: o longo lapso entre o acórdão atacado (12/11/2015) e a impetração do habeas corpus (20/9/2024) impede o conhecimento do writ; a jurisprudência do STJ e do STF demonstra que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, até nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, não sendo possível reconhecer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante/agravante: MARCELO ALUISIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidades, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

MARCELO ALUISIO DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão temporal em habeas corpus impetrado muito tempo após o acórdão atacado
  2. 2 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 se nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque houve preclusão temporal: o longo lapso entre o acórdão atacado (12/11/2015) e a impetração do habeas corpus (20/9/2024) impede o conhecimento do writ; a jurisprudência do STJ e do STF demonstra que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, até nulidades absolutas devem ser arguidas no momento oportuno, não sendo possível reconhecer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça