HC 950539 - ACORDAO

HC 950539 - ACORDAO

Dado o longo lapso temporal entre a condenação (trânsito em julgado em 2013) e a impetração do habeas corpus, a pretensão assumiu caráter revisionista e encontra-se fulminada pela preclusão temporal; assim, não se admite exame da matéria via habeas corpus em homenagem à segurança jurídica e à lealdade processual.

Parties
Agravantes: ALISSON DOS REIS FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Segurança Jurídica, Revisão Da Condenação, Nulidades Processuais, Individualização Da Pena, Princípio Da Isonomia
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Segurança Jurídica Revisão Da Condenação Nulidades Processuais Individualização Da Pena Princípio Da Isonomia

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Parties

ALISSON DOS REIS FONSECA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação após trânsito em julgado
  2. 2 incidência da preclusão temporal sobre nulidades
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para pleitos revisionais

Ratio Decidendi

Dado o longo lapso temporal entre a condenação (trânsito em julgado em 2013) e a impetração do habeas corpus, a pretensão assumiu caráter revisionista e encontra-se fulminada pela preclusão temporal; assim, não se admite exame da matéria via habeas corpus em homenagem à segurança jurídica e à lealdade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.