HC 955754 - DECISAO

HC 955754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e a matéria estava preclusa temporalmente: o acórdão atacado transitou em julgado em 18/10/2016 e o habeas corpus foi impetrado em 23/10/2024, inviabilizando a arguição de nulidades pela via eleita, além de ser inadequado o habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória, cabendo, se for o caso, a revisão criminal; com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADILSON DE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Se Favoravelmente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Via Inadequada Do Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Via Inadequada Do Habeas Corpus Nulidades Processuais Revisão Criminal

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal às nulidades processuais após trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e para declarar inconstitucionalidade por via incidental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e a matéria estava preclusa temporalmente: o acórdão atacado transitou em julgado em 18/10/2016 e o habeas corpus foi impetrado em 23/10/2024, inviabilizando a arguição de nulidades pela via eleita, além de ser inadequado o habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória, cabendo, se for o caso, a revisão criminal; com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.