HC 964418 - DECISAO

HC 964418 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre a edição do acórdão pelo Tribunal de origem (27/10/2021) e a impetração do habeas corpus (27/11/2024), sendo que matérias suscetíveis de recurso próprio deveriam ter sido arguidas oportunamente; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício e o reexame fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA VIANA MAGALDI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal); Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Fático Probatória
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Parties

MARIA LUIZA VIANA MAGALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (preclusão Temporal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manejo tardio do habeas corpus e preclusão temporal
  2. 2 incabibilidade de análise de mérito e reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso entre a edição do acórdão pelo Tribunal de origem (27/10/2021) e a impetração do habeas corpus (27/11/2024), sendo que matérias suscetíveis de recurso próprio deveriam ter sido arguidas oportunamente; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício e o reexame fático-probatório não é cabível na via do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.