HC 930623 - DECISAO

HC 930623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal das alegadas nulidades e da inadequação da via eleita para o reexame de provas e para a declaração de nulidade do acórdão, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; eventual discussão probatória ou alteração de convicção demandaria revisão criminal ou recursos próprios no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GILBERTO MACEDO GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Reexame Fático Probatório Revisão Criminal Incidente De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO MACEDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria pelo decurso do tempo
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 necessidade de revisão criminal para discussão de mudança de versão de vítima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão temporal das alegadas nulidades e da inadequação da via eleita para o reexame de provas e para a declaração de nulidade do acórdão, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; eventual discussão probatória ou alteração de convicção demandaria revisão criminal ou recursos próprios no tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.