AREsp 2676596 - DECISAO

AREsp 2676596 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou ou prequestionou expressamente os dispositivos apontados (arts. 85, §3º e §4º; 509 e 534 do CPC/2015; arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994), e o agravante igualmente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do julgado regional, o que, por analogia, implica a aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 283 do STF. Ademais, a matéria foi atingida pela preclusão temporal em razão da ausência de recurso no momento processual oportuno, de modo que não se conheceu o recurso especial.

Parties
Agravante: MARTINS E LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Temporal, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Atos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Preclusão Temporal Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração E Atos Protelatórios

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Parties

MARTINS E LEMOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 85, §3º e §4º do CPC/2015
  2. 2 Violação alegada dos arts. 509 e 534 do CPC/2015
  3. 3 Violação alegada dos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou ou prequestionou expressamente os dispositivos apontados (arts. 85, §3º e §4º; 509 e 534 do CPC/2015; arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994), e o agravante igualmente deixou de impugnar todos os fundamentos suficientes do julgado regional, o que, por analogia, implica a aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 283 do STF. Ademais, a matéria foi atingida pela preclusão temporal em razão da ausência de recurso no momento processual oportuno, de modo que não se conheceu o recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial