HC 960018 - DECISAO

HC 960018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (02/10/2019) e a impetração do writ (08/11/2024), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a análise do mérito na via eleita.

Parties
Paciente: DENISSON LOUREIRO CAMPOS JUNIOR (ou DENISON LOUREIRO CAMPOS JÚNIOR); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inadequação Da Via Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

DENISSON LOUREIRO CAMPOS JUNIOR (ou DENISON LOUREIRO CAMPOS JÚNIOR)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal a nulidades não alegadas oportunamente
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em writ de cognição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por haver preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (02/10/2019) e a impetração do writ (08/11/2024), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a análise do mérito na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se