HC 962788 - DECISAO

HC 962788 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal: as nulidades e teses suscitadas foram arguidas tardiamente, após o trânsito em julgado e a expedição da guia de execução definitiva, e o habeas corpus não é o instrumento adequado para o revolvimento fático-probatório exigido para acolher as alegações da defesa; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SIMAO DE FREITAS (ou PAULO HENRIQUE SIMOES DE FREITAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Preclusa (impetração Tardia Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (redutor), Nulidades Processuais, Revisão De Matéria Fático Probatória Via Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 (redutor) Nulidades Processuais +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SIMAO DE FREITAS (ou PAULO HENRIQUE SIMOES DE FREITAS)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Preclusa (impetração Tardia Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades e matérias impugnadas após trânsito em julgado
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para revolvimento fático-probatório e reexame de provas

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal: as nulidades e teses suscitadas foram arguidas tardiamente, após o trânsito em julgado e a expedição da guia de execução definitiva, e o habeas corpus não é o instrumento adequado para o revolvimento fático-probatório exigido para acolher as alegações da defesa; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.