HC 951771 - ACORDAO

HC 951771 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à preclusão temporal decorrente do decurso de tempo desde o acórdão impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; questões sobre insuficiência probatória e princípio da insignificância não foram capazes de afastar a preclusão apontada.

Parties
Agravante: MARLON ARMANDO LOURENCO CATALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância (bagatela), Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância (bagatela) Reincidência E Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

MARLON ARMANDO LOURENCO CATALAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em razão do decurso de mais de três anos desde a prolação do acórdão impugnado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 suficiência dos elementos probatórios para o crime de roubo circunstanciado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à preclusão temporal decorrente do decurso de tempo desde o acórdão impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; questões sobre insuficiência probatória e princípio da insignificância não foram capazes de afastar a preclusão apontada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.