AREsp 2742263 - DECISAO

AREsp 2742263 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a intimação para regularização da representação foi realizada nos termos aplicáveis ao CPC/2015, com prazo improrrogável de 5 dias, e a parte deixou transcorrer o prazo sem proceder à juntada da procuração, ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior não supre o vício; a publicação no DJe foi considerada regular e suficiente; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante/recorrente: FERNANDO NOVAES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preclusão Temporal, Regularização De Representação, Intimação Via Dje, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Saneamento De Óbices
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Temporal Regularização De Representação Intimação Via Dje Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Saneamento De Óbices

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO NOVAES ANDRADE

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício de intimação/representação
  2. 2 Se houve intimação válida e tempestiva para regularização da procuração nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 Se a impossibilidade técnica de acesso aos autos justifica a não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a intimação para regularização da representação foi realizada nos termos aplicáveis ao CPC/2015, com prazo improrrogável de 5 dias, e a parte deixou transcorrer o prazo sem proceder à juntada da procuração, ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior não supre o vício; a publicação no DJe foi considerada regular e suficiente; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa