HC 952327 - ACORDAO

HC 952327 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão temporal, pois houve o decurso de mais de onze anos entre o trânsito em julgado do acórdão (17/07/2013) e a impetração do writ (09/10/2024), configurando inércia da defesa e intempestividade na arguição das teses, sendo inadequado o habeas corpus para o exame revisional pretendido.

Parties
Agravante: CARLOS ADRIANO LEITE SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Inércia Da Defesa, Via Inadequada Para Revisão Fático Probatória
PENAL PROCESSUAL PENAL Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Inércia Da Defesa Via Inadequada Para Revisão Fático Probatória

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Parties

CARLOS ADRIANO LEITE SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo entre trânsito em julgado e impetração
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão de dosimetria e matérias fático-probatórias
  3. 3 nulidades e outras falhas devem ser arguidas tempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão temporal, pois houve o decurso de mais de onze anos entre o trânsito em julgado do acórdão (17/07/2013) e a impetração do writ (09/10/2024), configurando inércia da defesa e intempestividade na arguição das teses, sendo inadequado o habeas corpus para o exame revisional pretendido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do mandamus (decisão de fls. 46/51).