RHC 206407 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso pois não se verificou flagrante ilegalidade: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente pela acusação quando ouvidas como testemunhas do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, em atenção à busca da verdade real, e não houve demonstração de prejuízo efetivo que justificasse a nulidade.

Parties
Paciente: LEOMARIO CAIO MACEDO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Rol De Testemunhas, Art. 209 Do CPP, Tempestividade, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Preclusão Temporal Rol De Testemunhas Art. 209 Do CPP Tempestividade Habeas Corpus Prisão Preventiva

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Parties

LEOMARIO CAIO MACEDO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da juntada do rol de testemunhas (alegação de violação do art. 41 do CPP)
  2. 2 Poder do juiz de ouvir testemunhas indicadas intempestivamente como testemunhas do juízo (art. 209 do CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para configuração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso pois não se verificou flagrante ilegalidade: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oitiva de testemunhas arroladas intempestivamente pela acusação quando ouvidas como testemunhas do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, em atenção à busca da verdade real, e não houve demonstração de prejuízo efetivo que justificasse a nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.