HC 960602 - DECISAO

HC 960602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, havendo preclusão temporal das matérias suscitadas e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse análise de ofício; assim, inadmissível o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadequação Da Via Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Inadequação Da Via Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Revisão Criminal

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Parties

WILLIAN CESAR ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de nulidades não suscitadas oportunamente
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para matérias revisionais
  3. 3 impossibilidade de análise de ofício diante do longo decurso de tempo e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, havendo preclusão temporal das matérias suscitadas e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse análise de ofício; assim, inadmissível o conhecimento do mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.