HC 963560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão de o acórdão impugnado datar de 2020, tornando inviável o exame de matéria de caráter revisionista via habeas corpus.

Parties: Paciente: CIRINEU RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CIRINEU RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 possibilidade de exame de habeas corpus após longo lapso temporal (preclusão)
2 uso do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
3 alegação de atipicidade e falta de provas em crime previsto no art. 33, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, em razão de o acórdão impugnado datar de 2020, tornando inviável o exame de matéria de caráter revisionista via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.