AREsp 2034396 - DECISAO

AREsp 2034396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o IBAMA, ao não suscitar oportunamente nas impugnações apresentadas em 11.04.2008 as alegações relativas às reestruturações de carreira já implementadas, ficou atingido pela preclusão temporal; somado ao fato de ter implantado os reajustes e não ter agravado da decisão que os determinou, configurou-se também preclusão lógica. Assim, a questão da limitação do reajuste pelas reestruturações de carreira ficou prejudicada, não admitindo o reexame fático-probatório em recurso especial e não sendo cabível acolher a argumentação constitucional suscitada no recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-IBAMA; Exequente: João Maia Rodrigues; Exequente: Jairo Soares Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Temporal, Preclusão Lógica, Cumprimento De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Preclusão Temporal Preclusão Lógica Cumprimento De Sentença Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis-IBAMA

Agravante

João Maia Rodrigues

Exequente

Jairo Soares Nogueira

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão temporal e lógica sobre a alegação de limitação do reajuste em razão de reestruturações de carreira
  2. 2 Possibilidade de invocar reestruturações de carreira com efeitos financeiros posteriores a junho/1998 na fase de impugnação
  3. 3 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o IBAMA, ao não suscitar oportunamente nas impugnações apresentadas em 11.04.2008 as alegações relativas às reestruturações de carreira já implementadas, ficou atingido pela preclusão temporal; somado ao fato de ter implantado os reajustes e não ter agravado da decisão que os determinou, configurou-se também preclusão lógica. Assim, a questão da limitação do reajuste pelas reestruturações de carreira ficou prejudicada, não admitindo o reexame fático-probatório em recurso especial e não sendo cabível acolher a argumentação constitucional suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.