HC 963051 - DECISAO

HC 963051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (12/09/2018) e a impetração (22/11/2024), e pela inadequação da via extraordinária para reexame aprofundado do conjunto probatório, sendo o instrumento adequado a eventual revisão criminal perante o tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE FURTADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSE FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria em razão do longo decurso temporal entre o julgamento e a impetração
  2. 2 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de prova e revisão do acervo probatório
  3. 3 necessidade de revisão criminal para reanálise probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o julgamento da apelação (12/09/2018) e a impetração (22/11/2024), e pela inadequação da via extraordinária para reexame aprofundado do conjunto probatório, sendo o instrumento adequado a eventual revisão criminal perante o tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.