HC 850059 - DECISAO

HC 850059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal sobre matéria que o impetrante buscava discutir, configurando uso do writ como sucedâneo de revisão criminal e cabendo a arguição tempestiva das nulidades; portanto, a Corte não reexaminou o mérito das alegações de dosimetria por estarem sujeitas à preclusão e à via processual própria.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal nº 0003306-15.2010.8.22.0009); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prescrição Retroativa, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Prescrição Retroativa Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

PAULO EDUARDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Apelação Criminal nº 0003306-15.2010.8.22.0009)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 uso de fundamentação inidônea para valorar negativamente circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade)
  2. 2 redução da pena em virtude de atenuante da confissão que teria afastado a fração do mínimo legal sem fundamentação
  3. 3 agravamento da pena na terceira fase por reconhecimento concomitante de duas causas de aumento sem fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal sobre matéria que o impetrante buscava discutir, configurando uso do writ como sucedâneo de revisão criminal e cabendo a arguição tempestiva das nulidades; portanto, a Corte não reexaminou o mérito das alegações de dosimetria por estarem sujeitas à preclusão e à via processual própria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.