HC 967709 - DECISAO

HC 967709 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ajuizada tardiamente, com acórdão de origem havendo transitado em julgado em 25/03/2015 e o writ apenas impetrado em 10/12/2024, configurando preclusão temporal que impede o conhecimento da matéria e a análise revisional via habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WELDEN OCTÁVIO MORONI DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Revisão Criminal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WELDEN OCTÁVIO MORONI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revisão fático-probatória ou para substituir revisão criminal
  3. 3 requisito temporal do trânsito em julgado para alegação de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio ajuizada tardiamente, com acórdão de origem havendo transitado em julgado em 25/03/2015 e o writ apenas impetrado em 10/12/2024, configurando preclusão temporal que impede o conhecimento da matéria e a análise revisional via habeas corpus, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.