HC 859783 - DECISAO

HC 859783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, e porque a alegada nulidade encontra-se preclusa temporalmente em razão do decurso de prazo desde a decisão de 24/05/2017 até a impetração em 04/10/2023; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita.

Parties
Paciente: GLEYDSON GASPARINI GUTERRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0017514-42.2012.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impetração Após Preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Soberania Dos Veredictos, Nulidades, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Soberania Dos Veredictos Nulidades Reexame De Provas Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYDSON GASPARINI GUTERRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 0017514-42.2012.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (impetração Após Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal de nulidades
  3. 3 possível violação do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, e porque a alegada nulidade encontra-se preclusa temporalmente em razão do decurso de prazo desde a decisão de 24/05/2017 até a impetração em 04/10/2023; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 46/48.
  • Publique-se.