REsp 2132566 - DECISAO

REsp 2132566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente — a preclusão temporal e a declaração de extinção da execução, com decisão transitada em julgado fixando a TR — que não foi impugnado, além de reconhecer que os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a sustentar a insurgência; por isso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JOANA D ARC CANAVEZZI DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Preclusão Temporal Prequestionamento Correção Monetária Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOANA D ARC CANAVEZZI DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre os arts. 189 CC, 525, §15, 927, III, e 982 do CPC
  2. 2 Incidência da preclusão temporal e consumativa quanto à correção monetária e ao cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de alteração de índice de correção em fase de liquidação ou execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente — a preclusão temporal e a declaração de extinção da execução, com decisão transitada em julgado fixando a TR — que não foi impugnado, além de reconhecer que os dispositivos apontados não têm comando normativo apto a sustentar a insurgência; por isso, aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais