HC 977562 - DECISAO

HC 977562 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser utilização indevida do writ como substitutivo de recurso ordinário e por haver preclusão temporal, dado o significativo lapso entre o acórdão (28/1/2014) e a impetração (30/1/2025), sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a preclusão; por isso, a via é inadequada e a liminar foi negada.

Parties
Paciente: FERNANDA CRISTINA PORTELA GINETI PINTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal e inadequação da via
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
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Parties

FERNANDA CRISTINA PORTELA GINETI PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão temporal por lapso entre acórdão e impetração
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade demonstrada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser utilização indevida do writ como substitutivo de recurso ordinário e por haver preclusão temporal, dado o significativo lapso entre o acórdão (28/1/2014) e a impetração (30/1/2025), sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a preclusão; por isso, a via é inadequada e a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal e inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.