AREsp 2189865 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada estava preclusa temporalmente em razão da não interposição tempestiva do agravo em execução contra a decisão concessiva de indulto, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção do óbice de admissibilidade (aplicação das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Indulto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada
Processo Penal Execução Penal Preclusão Temporal Indulto Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal por não interposição do agravo em execução penal contra decisão concessiva de indulto
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ofensa ao princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria apreciada estava preclusa temporalmente em razão da não interposição tempestiva do agravo em execução contra a decisão concessiva de indulto, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando a manutenção do óbice de admissibilidade (aplicação das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.