HC 979602 - DECISAO

HC 979602 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo entre o acórdão atacado e a impetração; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade, Liminar, Inadequação Da Via
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Liminar Inadequação Da Via

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Parties

LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal (manejo tardio do habeas corpus)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício
  3. 3 competência do Procurador Geral de Justiça e do GAECO para presidir investigações

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo entre o acórdão atacado e a impetração; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique‑se.