HC 980852 - DECISAO

HC 980852 - DECISAO

O writ foi impetrado tardiamente em relação ao julgamento da apelação (preclusão temporal), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus nem espaço para reexame probatório na via eleita, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: OCILENE SOARES EDUARDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via (habeas Corpus), Nulidade Processual, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via (habeas Corpus) Nulidade Processual Revisão Criminal +1 more

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Parties

OCILENE SOARES EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da alegação de nulidade
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e para declaração difusa de inconstitucionalidade
  3. 3 possibilidade de manejo da revisão criminal para matérias revisionais

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado tardiamente em relação ao julgamento da apelação (preclusão temporal), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus nem espaço para reexame probatório na via eleita, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.