HC 981787 - DECISAO

HC 981787 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento porque a alegação de ilegalidade foi suscitada tardiamente (acórdão de 2021; impetração em 16/2/2025), incidindo preclusão temporal em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e da lealdade processual; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: GUSTAVO ASSUNCAO RODRIGUES; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; impetração não conhecida por preclusão temporal.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria, Redução De Pena, Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição), Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Dosimetria Redução De Pena Art. 41 Da Lei 11.343/2006 (causa Especial De Diminuição) +3 more

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Parties

GUSTAVO ASSUNCAO RODRIGUES

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal no manejo tardio de habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais na formação da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento porque a alegação de ilegalidade foi suscitada tardiamente (acórdão de 2021; impetração em 16/2/2025), incidindo preclusão temporal em razão da necessidade de preservação da segurança jurídica e da lealdade processual; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; impetração não conhecida por preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se