HC 980149 - DECISAO

HC 980149 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/impetração indeferida liminarmente em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o acórdão combatido e a impetração, conforme jurisprudência do STJ e do STF; questões relativas à dosimetria e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 devem ser suscitadas oportunamente nos autos originários, não por meio de writ tardio.

Parties
Paciente: KARINA SCHWANKI HORACIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Inadmissibilidade/preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por inadmissibilidade em razão da preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Dosimetria Bis in Idem Tráfico Interestadual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KARINA SCHWANKI HORACIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Por Inadmissibilidade/preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal como óbice à impetração tardia
  2. 2 alegação de bis in idem na utilização da quantidade de droga em diversas fases da dosimetria
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/impetração indeferida liminarmente em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o acórdão combatido e a impetração, conforme jurisprudência do STJ e do STF; questões relativas à dosimetria e aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 devem ser suscitadas oportunamente nos autos originários, não por meio de writ tardio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por inadmissibilidade em razão da preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se