HC 981002 - DECISAO

HC 981002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, pois o acórdão impugnado foi julgado em 15/01/2021 e a impetração ocorreu após o prazo que impede o conhecimento da matéria, além de não se identificar flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício; consequentemente, a via mandamental não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas à invasão de domicílio e à configuração da associação para o tráfico.

Parties
Paciente: JONAS PEREIRA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 0001181-19.2019.8.24.0069/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Posse Irregular De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +5 more

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Parties

JONAS PEREIRA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 0001181-19.2019.8.24.0069/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 análise de flagrante ilegalidade em decisão judicial impugnada
  3. 3 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal, pois o acórdão impugnado foi julgado em 15/01/2021 e a impetração ocorreu após o prazo que impede o conhecimento da matéria, além de não se identificar flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício; consequentemente, a via mandamental não é adequada para reexaminar questões fático-probatórias relativas à invasão de domicílio e à configuração da associação para o tráfico.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.