HC 957523 - ACORDAO

HC 957523 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa temporalmente; além disso, o agravo não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, incorrendo na Súmula 182 do STJ; por fim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, sendo inviável utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: ANAILTON CLAUDIO CONCEICAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANAILTON CLAUDIO CONCEICAO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado após o trânsito em julgado da condenação, em face da preclusão temporal e da segurança jurídica
  2. 2 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo
  3. 3 Se é possível utilizar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa temporalmente; além disso, o agravo não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e não impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade, incorrendo na Súmula 182 do STJ; por fim, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, sendo inviável utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (conforme fundamentação da Presidência)