HC 955114 - ACORDAO

HC 955114 - ACORDAO

Houve preclusão sui generis da matéria em razão do decurso de mais de seis anos entre o julgamento da apelação e a impetração do mandamus; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades ou falhas do acórdão devem ser arguidas tempestivamente, não sendo o habeas corpus a via adequada para revisão probatória ou para suprir a inércia defensiva ocorrida no momento processual oportuno. Por isso, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: BENEDITO RICARDO GUISELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Inércia Da Defesa, Via Inadequada
Penal Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Inércia Da Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO RICARDO GUISELINI

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão sui generis por decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve preclusão sui generis da matéria em razão do decurso de mais de seis anos entre o julgamento da apelação e a impetração do mandamus; em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, nulidades ou falhas do acórdão devem ser arguidas tempestivamente, não sendo o habeas corpus a via adequada para revisão probatória ou para suprir a inércia defensiva ocorrida no momento processual oportuno. Por isso, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus